Nota¹: Aprovado na 2512ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 13 de novembro de 2023.

Nota¹: Aprovado na 2495ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 12 de dezembro de 2022.

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 01 de março de 2023 - Ano V - Edição Nº 1054, Págs. 163/181.

Nota¹: Aprovado na 2482ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 13 de dezembro de 2021.

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 28 de março de 2022 - Ano IV - Edição Nº 820, Págs. 185/206.

Nota¹: Aprovado na 2456ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 23 de novembro de 2020.

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 04 de fevereiro de 2021 - Ano III - Edição Nº 532, Págs. 306/344.

Nota¹: Aprovado na 2436ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 25 de novembro de 2019.

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 14 de fevereiro de 2020 - Ano I - Edição Nº 287, Págs. 108/157.

Nota¹: Aprovado na 2425ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 17 de dezembro de 2018.

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 28 de janeiro de 2020 - Ano I - Edição Nº 274, Págs. 96/115.

Nota¹: Aprovado na 2413ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 13 de novembro de 2017

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de dezembro de 2017 – Poder Judiciário – Volume 11 – nº 223 – Págs. 10/15

Nota¹: Aprovado na 2400ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 21 de novembro de 2016

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de março de 2017 – Poder Judiciário – Volume 11 – nº 48 – Págs. 4/9

Nota¹: Aprovado na 2389ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 14 de dezembro de 2015

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2016 – Poder Judiciário – Volume 10 – nº 40 – Págs. 5/7

Nota¹: Aprovado na 2375ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 24 de novembro de 2014

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2015 – Poder Judiciário – Volume 9 – nº 42 – Págs. 3/7

Nota¹: Aprovado na 2363ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 25 de novembro de 2013

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de janeiro de 2014 – Poder Judiciário – Volume 8 – nº 5 – Págs. 5/7

Nota¹: Aprovado na 2351ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 11 de dezembro de 2012

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2013 – Poder Judiciário – Volume 7 – nº 33 – Págs. 1/6

Nota¹: Aprovado na2338ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 28 de novembro de 2011

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2011 – Poder Judiciário – Volume 5 – nº 230 – Págs. 1/6

Nota¹: Aprovado na 2327ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 22 de novembro de 2010

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de dezembro de 2010 – Poder Judiciário – Volume 4 – nº 227 – Págs. 1/5

Nota¹: Aprovado na 2314ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 23 de novembro de 2009

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2009 – Poder Judiciário – Volume 3 – nº 228 – Págs. 1/5

Nota¹: Aprovado na 2302ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 17 de novembro de 2008

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de dezembro de 2008 – Poder Judiciário – Volume 2 – nº232 – Págs. 1/4

Nota¹: Aprovado na 2290ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 12 de novembro de 2007

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 2007 – Poder Judiciário – Volume 1 – nº 50 – Págs. 1/3

Nota¹: Aprovado na 2281ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 05 de fevereiro de 2007

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2007 – Poder Judiciário – Volume 77 – nº 54 – Págs. 286/288

Nota¹: Aprovado na 2265ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 24 de outubro de 2005

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de dezembro e 2005 – Poder Judiciário – Volume 75 – nº 225 – Págs. 239/240

Nota¹: Aprovado na 2252ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 25 de outubro de 2004

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de dezembro de 2004 – Poder Judiciário – Volume 74 – nº 230 – Págs. 135/136