Nota¹: Aprovadas na 2500ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 26 de junho de 2023

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 01 de Setembro de 2023 - Ano V - Edição Nº 1179, Págs. 302/342

Nota¹: Aprovadas na 2487ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 20 de junho de 2022

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 27 de outubro de 2022 - Ano IV - Edição Nº 968, Págs. 268/367

Nota¹: Aprovadas na 2472ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 19 de julho de 2021

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 01 de setembro de 2021 - Ano III - Edição Nº 677, Págs. 120/162

Nota¹: Aprovadas na 2453ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 19 de outubro de 2020

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 06 de agosto de 2021 - Ano III - Edição Nº 659, Págs. 93/137

Nota¹: Aprovadas na 2433ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 19 de agosto de 2019

Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 21 de dezembro de 2020 - Ano II - Edição Nº 501, Págs. 75/111

Nota¹: Aprovadas na 2421ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 20 de agosto de 2018

Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro de 2018 – Poder Judiciário – Volume 12 – nº 188 – Págs. 1/6

Nota¹: Aprovadas na 2410ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 28 de agosto de 2017

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2017 – Poder Judiciário – Volume 11 – nº 198 – Págs. 7/13

Nota¹: Aprovadas na 2395ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 20 de junho de 2016

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2016 – Poder Judiciário – Volume 10 – nº 129 – Págs. 1/7

Nota¹: Aprovadas na 2383ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 22 de junho de 2015

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2015 – Poder Judiciário – Volume 9 – nº 149 – Págs. 5/10

Nota¹: Aprovadas na 2371ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 28 de julho de 2014

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 2014 – Poder Judiciário – Volume 8 – nº 185 – Págs. 2/7

Nota¹: Aprovadas na 2360ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 19 de agosto de 2013

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 27 de setembro de 2013 – Poder Judiciário – Volume 7 – nº 179 – Págs. 2/8

Nota¹: Aprovadas na 2345ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 21 de maio de 2012

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 27 de junho de 2012 – Poder Judiciário – Volume 6 – nº 115 – Págs. 2/10

Nota¹: Aprovadas na 2332ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 23 de maio de 2011

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 22 de junho de 2011 – Poder Judiciário – Volume 5 – nº 116 – Págs. 2/7

Nota¹: Aprovadas na 2323ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 14 de junho de 2010

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2010 – Poder Judiciário – Volume 4 – nº 156 – Págs. 3/8

Nota¹: Aprovadas na 2309ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 15 de junho de 2009

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 27 de agosto de 2009 – Poder Judiciário – Volume 3 – nº151 – Págs. 1/5

Nota¹: Aprovadas na 2295ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 14 de abril de 2008

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2008 – Poder Judiciário – Volume 2 – nº 93 – Págs. 1/8

Nota¹: Aprovadas na 2283ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 23 de abril de 2007

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2007 – Poder Judiciário – Volume 77 – nº 97 – Págs. 291/296

Nota¹: Aprovadas na 2271ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 24 de abril de 2006

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 17 de maio de 2006 – Poder Judiciário – Volume 76 – nº 91 – Págs. 187/192

Nota¹: Aprovadas na 2258ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 18 de abril de 2005

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 06 de junho de 2005 – Poder Judiciário – Volume 75 – nº 102 – Págs. 240/246

Nota¹: Aprovadas na 2252ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 25 de outubro de 2004

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 14 de dezembro de 2004 – Poder Judiciário – Volume 74 – nº 230 – Págs. 135/136

Nota¹: Aprovadas na 2229ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 24 de fevereiro de 2003

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 06 de maio de 2003 – Poder Judiciário – Volume 73 – nº 82 – Págs. 182/184

Nota¹: Aprovadas na 2224ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 21 de outubro de 2002

Nota²: Publicadas no Diário Oficial do Estado em 28 de novembro de 2002 – Poder Judiciário – Volume 72 – nº 223 – Págs. 174/175