TERMOS DE SERVIÇO - REGULAMENTO DO E-MAIL DO ADVOGADO

IMPORTANTE:

Leia atentamente os Termos de serviço. O uso do seu e-mail depende da aceitação incondicional de todos os termos propostos.

1. O E-mail do Advogado é um serviço gratuitamente oferecido pela OAB-SP a todos os advogados e estagiários inscritos nesta Seccional, doravante tratados por Usuários.

2. O acesso ao E-mail do Advogado poderá ser feito por intermédio da World Wide Web ("webmail"), no endereço http://www.oabsp.org.br . Poderá também ser acessado mediante o uso de softwares de correio eletrônico, configurando-se os servidores POP3 e SMTP(pop3.adv.oabsp.org.br, smtp.adv.oabsp.org.br para as contas de advogados e pop3.est.oabsp.org.br e smtp.est.oabsp.org.br para as contas de estágiários) para. A alteração de senha e a configuração de opções do sistema poderão ser feitos apenas pela página Web.

3. O E-mail do Advogado é de uso exclusivo do Usuário titular da conta, sendo vedado transferi-la ou permitir seu uso por terceiros.

4. O Usuário deve zelar pelo sigilo de sua senha, garantindo, com isso, a exclusividade do acesso ao sistema e a privacidade das suas comunicações. Qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta deverá ser imediatamente comunicado pelo Usuário à Coordenadoria de Informática da OAB-SP.

5. É altamente recomendado ao Usuário que, tão logo inicie o uso do E-mail do Advogado, troque imediatamente a sua senha inicial de acesso, alterando-a posteriormente a cada seis meses.

6. O espaço máximo a ser ocupado pela caixa postal de um Usuário será de 2 Gb, cabendo-lhe, periodicamente, apagar as mensagens antigas ou já lidas. Alcançado o limite máximo de espaço, o sistema apagará automaticamente as mensagens já lidas.

7. A OAB-SP não mantém cópia do conteúdo das caixas postais. A mensagem apagada do servidor, pelo Usuário, não poderá ser recuperada.

8. A OAB-SP tomará as providências técnicas que estiverem ao seu alcance para assegurar a privacidade das mensagens enviadas e recebidas. O acesso ao E-mail do Advogado pela página Web ("webmail") será feito em ambiente seguro e certificado.

9. Apesar do disposto no item anterior, fica o Usuário advertido que o uso do correio eletrônico, tanto este fornecido pela OAB-SP, como o de qualquer outro provedor, é um meio inseguro de comunicação, suscetível de interceptação por terceiros. Por isso, tendo em vista o caráter privado e sigiloso das comunicações entre o advogado e o seu constituinte, recomenda-se: a) uso de criptografia forte nas comunicações com o cliente; ou, b) que o cliente seja expressamente informado que é inseguro enviar informações sigilosas pelo correio eletrônico.

10. A OAB-SP não enviará mensagens não solicitadas ("spam") ao Usuário, exceto informações e avisos relativos ao funcionamento do sistema. Poderá a OAB-SP, no futuro, utilizar o E-mail do Advogado para envio de correspondências pessoais ao Usuário, ou avisos e boletins informativos de interesse da classe dos advogados.

11. A OAB-SP não transferirá a terceiros a base de dados contendo os endereços eletrônicos do E-mail do Advogado. Entretanto, fica o Usuário informado que terceiros podem obter o seu endereço eletrônico por outros meios, não sendo a OAB-SP responsável pelo recebimento, pelo Usuário, de mensagens não solicitadas ("spam").

12. Para custear os serviços prestados, poderá a OAB-SP inserir mensagens publicitárias na página Web de acesso ao E-mail do Advogado, ou nas mensagens enviadas pela OAB-SP ao Usuário. Em nenhuma hipótese, entretanto, a OAB-SP inserirá mensagens publicitárias na correspondência eletrônica enviada pelo Usuário, ou recebida de terceiros pelo Usuário.

13. O Usuário compromete-se a utilizar o E-mail do Advogado para fins lícitos.

14. A OAB-SP não garante ao Usuário que o acesso ao E-mail do Advogado não possa ser interrompido por falhas do sistema ou da conexão, nem que o sistema como um todo seja à prova de erros.

15. A OAB-SP não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário, ainda que decorrentes de falhas do sistema.

16. A OAB-SP se reserva no direito de suspender ou excluir do serviço de e-mail advogado e estagiário que não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade.

17. A utilização, pelo Usuário, do E-mail do Advogado, implica na sua aceitação quanto aos termos e condições acima previstos.

18. A OAB-SP se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.

19. A OAB-SP se reserva no direito de rescindir as contas caso não sejam acessadas (“efetuar login”) por um período superior a 180 dias.

20. A OAB-SP se reserva no direito de excluir as mensagens que ficarem na lixeira por mais de 7 dias automaticamente.